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29 de Abril de 2017

Reforma da Previdência - 131 emendas serão analisadas

Edmar Oliveira, Advogado
Publicado por Edmar Oliveira
mês passado

Reforma da Previdncia - 131 emendas sero analisadas

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

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No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

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A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta

A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

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Edmar Oliveira, Advogado
Advogado e Professor
Advogado especialista em Direito Público, consultor em Licitações e Contratos Administrativos, mestrando em gestão social e Professor da Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC/UNIPAC/TO (Curso de Direito). Acesse o nosso Blog: www.direitonarede.com
Disponível em: http://advedmar.jusbrasil.com.br/noticias/440110873/reforma-da-previdencia-131-emendas-serao-analisadas

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