Projeto 10 medidas contra a corrupção pode voltar à estaca zero. Como assim?

Inicialmente, é importante frisar que o projeto 10 medidas contra a corrupção, que teve sua discussão capitaneada por órgãos do Ministério Público e que ganhou a ratificação de mais de dois milhões de cidadãos, foi bastante desfigurado na Câmara dos Deputados (porta de entrada de projetos de iniciativa popular).

Várias medidas ali estabelecidas foram retiradas e incluídas, entre outras questões, os crimes de abuso de autoridade cometidos por magistrados e membros do Ministério Público.

Em mais um round dessa disputa entre Judiciário e Legislativo, o referido projeto (PL 4850/2016) foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pelo Deputado Bolsonaro, visando a sua paralisação imediata em virtude das violações à Constituição Federal e ao regimento interno da Casa, ocorridas em seu trâmite.

Clique aqui e compreenda todo o processo legislativo de iniciativa popular e as mudanças que foram propostas em seu procedimento.

O Ministro Luiz Fux ao despachar o pedido liminar, ordenou que o PL 4850/2016, que já se encontrava no Senado Federal, retorne à Câmara dos Deputados e reinicie seu trâmite respeitando-se as referidas normas.

Escrevi em um outro texto publicado em destaque aqui no Jusbrasil onde informo que, via de regra, o Judiciário não pode interferir no processo legislativo, salvo exceções legais.

Pois bem, vemos com esta decisão do Ministro Luiz Fux uma clara intervenção do Judiciário no processo legislativo, mas que está incluída dentre as exceções mencionadas, que são duas:

1 – Nos casos em que a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea;

2 – Nos casos em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição viole regra constitucional que regula o processo legislativo (é o caso do Mandado de segurança em discussão).

O PL 4850/2016 foi enviado ao Senado desde o dia 30 de novembro de 2016, e já há rumores de que o Senado Federal NOVAMENTE não cumprirá esta decisão liminar, aguardando a decisão do pleno do STF que ainda analisará a matéria (pelo visto a moda tá pegando).

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

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Grande abraço a todos!